Gabinete do Prefeito

Competências

Lei Orgãnica 000/2021

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I- Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;

II- Organizar os serviços públicos de interesse local;

III- Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;

IV- Garantir o transporte público e a organização do trânsito;

V- Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;

VI- Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;

VII- Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;

VIII- Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;

IX- Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;

X- Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;

XI- Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;

XII- Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;

XIII- Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;

XIV- Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.