Compete a Coordenação de Regulação:

I-Coordenação de Regulação Municipal/Complexo Regulador;

II-Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;

III-Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso;

IV-Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios da assistência;

V-Construir e viabilizar as grades de referência e contratransferência;

VI-Integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional;

VII-Coordenar a pactuação de distribuição de recursos em saúde entre as centrais de regulação regionais;

VIII-Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal;

IX-Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;

X-Pactuar junto aos prestadores o fluxo de utilização das ofertas contratadas;

XI-Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem como das readequações contratuais;

XII-Promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;

XIII-Efetuar a regulação médica , exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;

XIV-Fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde;

XV-Padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;

XVI-Executar o processo autorizativo para realização de procedimentos de alta complexidade e internações hospitalares